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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
 

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837722 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: IF Sudeste-MG
No que se refere à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
 

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De acordo com Carvalho-Filho (2015) e com base na Lei 8.112, de dezembro de 1990, as várias subdivisões da categoria dos servidores públicos variam em função do regime jurídico que incide sobre as relações de trabalho, dentre os quais contempla-se o regime estatutário, que compreende
 

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Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III- a pedido do próprio servidor.

IV-a juízo da autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas

 

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No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
A sequência correta é
 

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837718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Sudeste-MG

Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).

____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.

A sequência correta é

 

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Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.

1. Ofícios

2. Alvarás

3. Pareceres

4. Despachos

5. Atos Ordinatórios

( ) consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

( ) atos praticados no curso de um processo administrativo, abrange intervenções rotineiras e algumas manifestações de caráter decisório.

( ) instrumento formal expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) veículo de comunicação de intensa aplicação na rotina administrativa, cujo conteúdo expressa solicitações, imposições, recomendações ou informações.

( ) servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos por meio de instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos.

A sequência correta é

 

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O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos
 

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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
 

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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
 

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