De acordo com a legislação que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Analise as alternativas abaixo:

I. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II. Impostos, taxas e contribuição de melhoria são Tributos.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre: papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

IV. São tributos federais: PIS, COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IPI.

V. São tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITBI.

Assinale a opção correta:

Considere as alternativas sobre Restos a Pagar:

I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.

II. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar.

III. Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

IV. Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.

V. Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “a liquidar”.

Estão corretas:

Sobre execução da despesa orçamentária, considere as alternativas abaixo:

I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho. Nesse caso, na Folha de Pagamento, será necessária a emissão de um empenho para cada credor.

II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

III. Os empenhos podem ser classificados em: Ordinário, Estimativo e Global.

IV. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço; A regularidade fiscal.

Está correto o que se afirma em:

Dentre os elementos de despesa: 14; 18; 30; 33 e 36, assinale a ordem correspondente da esquerda para a direita.

Assinale a alternativa falsa.

Considere as seguintes afirmações e preencha como (V) as verdadeiras, ou (F) as falsas.

( ) As variações patrimoniais podem ser classificadas em: Variações Patrimoniais Aumentativas e Variações

Patrimoniais Diminutivas.

( ) O reconhecimento da variação patrimonial pode ocorrer em três momentos: para a variação patrimonial aumentativa, antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária e para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária.

( ) Fato Administrativo ou Fato Contábil é qualquer acontecimento que traz reflexos no patrimônio, alterando-o.

( ) Fato Administrativo ou Fato Contábil, pode ou não trazer alterações no Patrimônio Líquido.

( ) Os fatos mistos são os que combinam fatos permutativos com fatos modificativos, também podendo ser aumentativos ou diminutivos. Ocorrem quando há, pelos fatos contábeis, alterações qualitativas e quantitativas do patrimônio.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de V e F, de cima para baixo.

Considere as afirmativas abaixo:

I. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público e privado, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

II. O Patrimônio Líquido = Bens + Direitos (-) Obrigações ou ATIVO = PASSIVO + PL ou PASSIVO = ATIVO – PL.

III. Os Princípios de Contabilidade são: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência e Prudência.

IV. O ativo é composto por ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

Está correto o que se afirma em:

O sócio de uma empresa efetuou o pagamento do aluguel de sua residência do mês de dezembro de 2015 e registrou a operação como despesa da empresa. Esse fato representa a inobservância do Princípio Fundamental de Contabilidade:

É considerado tributo municipal o imposto sobre:

Assinale a única alternativa que não representa uma Receita Corrente