De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo a única alternativa correlacionada ao crime de concussão.

Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Levando em conta as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Dentre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, existe a de que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

III. É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Assinale

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:

I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale

Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

Com base nas disposições constitucionais sobre a nacionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

III. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Assinale

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.