Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

421500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

A

estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

B

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

C

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.

D

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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421499 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auxiliar de Biblioteca
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Lei 8.112/1990: RJU

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, as a seguir listadas, EXCETO UMA, que está ERRADA, por ser passível de advertência por escrito, e não de demissão. Assinale-a.

A

Valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.

D

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

E

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

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421497 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

será concedida licença à servidora gestante por 90 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

B

no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

C

no caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do parto e terá duração de 240 dias.

D

no caso de natimorto, decorridos 60 dias do evento, a servidora reassumirá o exercício da função,findando assim a licença.

E

a licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, independentemente de prescrição médica.

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421495 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Licitações

A licitação que é do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” e exige a publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento é a da modalidade:

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421493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

C

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

E

90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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421492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e:

A

perda da função pública por vinte e quatro meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

B

suspensão da função pública por doze meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

C

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

E

suspensão da função pública por seis meses, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de seis anos.

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421490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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ProlegômenosPoderes da Administração

A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:

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421489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

As “portarias" são atos administrativos:

A

internos pelos quais os chefes de órgãos iniciam sindicâncias e processos administrativos, mas sem função assemelhada à da denúncia do processo penal.

B

externos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações especiais e designam servidores para funções e cargos da alta administração.

C

internos pelos quais os chefes de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

externos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

E

externos pelos quais os chefes de repartições expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

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421488 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato administrativo conhecido como:

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421487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão de Eventos
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Tecnólogo - Logística Pública
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A fase externa do pregão eletrônico será iniciada com a convocação dos interessados. É correto afirmar que nesta fase:

A

o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, desconsiderando-se os prazos para fornecimento e as especificações técnicas ou parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, por já constarem do edital.

C

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, para que sejam mantidos lacrados e arquivados para futura consulta em até 5 (cinco) dias úteis.

D

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação em quadros de aviso na organização promotora, jamais por meios eletrônicos, sendo que as cópias do edital e do respectivo aviso relativo a pregão eletrônico serão colocadas à disposição exclusivamente dos participantes inscritos no sistema, ficando definido um prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso.

E

no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.