Pedro, servidor do IFPR, está encarregado de realizar a compra de lâmpadas. Para tanto, organizou uma licitação na modalidade de pregão, definindo seu objeto como sendo a compra de “lâmpadas da marca Philips”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Pedro está correto na modalidade adotada, uma vez que as lâmpadas são consideradas bens comuns e, portanto, podem ser adquiridos por meio de pregão.

2. O servidor definiu o objeto corretamente, atendendo aos requisitos de descrição precisa, suficiente e clara.

3. Pedro não está correto em definir a marca da lâmpada, uma vez que se trata de especificação excessiva que limita a competição.

4. Por se tratar de pregão, Pedro não precisou pedir orçamentos para estimar o preço das lâmpadas.

Assinale a alternativa correta.

Considerando o conteúdo da Resolução nº 56, de 3 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná (IFPR), que aprovou o regimento geral da referida instituição, assinale a alternativa correta.

A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nos assuntos disciplinados na referida lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.

2. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

3. Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

4. Os Institutos Federais tem como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e oito Pró-Reitores. A reitoria, como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

Assinale a alternativa correta.

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:

1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.

2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência das regras do procedimento.

4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.

2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à Lei nº 8.666/1993.

3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:

1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a oportunidade e conveniência do procedimento.

3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica.

4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

“O recurso pode ser usado para criar documentos que são iguais na essência, mas contêm elementos exclusivos. Por exemplo, em uma carta de convocação para uma reunião, o logotipo do IFPR e o texto referente à reunião aparecerão em cada carta, mas o endereço e a linha de saudação serão diferentes”. O texto refere-se ao recurso do OpenOffice Writer que está no menu: