Sobre o termo de referência previsto no Decreto Federal 3.555/2000, é correto afirmar que o documento:

Pedro, servidor do IFPR, está encarregado de realizar a compra de lâmpadas. Para tanto, organizou uma licitação na modalidade de pregão, definindo seu objeto como sendo a compra de “lâmpadas da marca Philips”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Pedro está correto na modalidade adotada, uma vez que as lâmpadas são consideradas bens comuns e, portanto, podem ser adquiridos por meio de pregão.

2. O servidor definiu o objeto corretamente, atendendo aos requisitos de descrição precisa, suficiente e clara.

3. Pedro não está correto em definir a marca da lâmpada, uma vez que se trata de especificação excessiva que limita a competição.

4. Por se tratar de pregão, Pedro não precisou pedir orçamentos para estimar o preço das lâmpadas.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre os principais deveres do servidor público, considere as seguintes afirmativas:

1. Deve se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

2. Deve evitar o exercício do direito de greve, limitando-se a exercê-lo quando em defesa da vida e da segurança coletiva.

3. Deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

4. Deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Assinale a alternativa correta:

Considerando o conteúdo da Resolução nº 56, de 3 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná (IFPR), que aprovou o regimento geral da referida instituição, assinale a alternativa correta.

A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nos assuntos disciplinados na referida lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.

2. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

3. Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

4. Os Institutos Federais tem como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e oito Pró-Reitores. A reitoria, como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

Assinale a alternativa correta.

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:

1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.

2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência das regras do procedimento.

4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Daniel foi aprovado no concurso público para ser servidor do IFPR e sua nomeação acaba de ser publicada em diário oficial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.

2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à Lei nº 8.666/1993.

3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Assinale a alternativa correta.