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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Ordem SocialMeio Ambiente
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Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
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Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Assinale
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![enunciado 737588-1](/images/concursos/e/d/f/edf1b8c5-07f0-a2f5-64e9-005598d184e7.png)
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- SintaxeTermos Essenciais da OraçãoSujeitoClassificação do SujeitoSujeito Indeterminado
- SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “se”
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