A Política Nacional de Ensino Médio (Lei nº 14.945/2024) reestruturou essa etapa de ensino, alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e revogou parcialmente a Lei nº 13.415/2017, que dispôs sobre a reforma do ensino médio. Uma das mudanças trazidas pela Política Nacional do Ensino Médio (Brasil, 2024) foi o aumento da carga horária da formação geral básica, mantendo os itinerários formativos no currículo escolar nesta etapa de ensino da educação básica.

Para seu conhecimento, o caput do art. 26 da LDB diz: "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos".

Tendo como referência a versão atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/1996, assinale a afirmativa correta quanto à etapa do ensino médio da educação escolar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394 (Brasil, 1996), popularmente conhecida por LDB, tem a função de disciplinar a educação escolar no território nacional. Na leitura da sua versão atualizada, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Baseando-se na versão atualizada da LDB (Lei n. 9.394/1996), constam listados a seguir alguns deveres do Estado com a educação escolar pública. Avalie-os como verdadeiro ou falso. É dever do Estado garantir:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

III - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Após a leitura dos itens acima, assinale a alternativa correta.

Preceitua a Resolução 46/2025 (dispõe sobre o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG) que as instâncias internas de apoio à governança do IFMG compreendem, EXCETO:

Leia o texto a seguir:

“As notas e as provas funcionam como redes de segurança em termos do controle exercido pelos professores sobre seus alunos, das escolas e dos pais sobre os professores, do sistema sobre suas escolas. Controle esse que parece não garantir o ensino de qualidade que pretendemos, pois as estatísticas são cruéis em relação à realidade das nossas escolas.”

(HOFFMANN, Jussara. Avaliação Mediadora: uma prática em construção da pré-escola à universidade. 30ª Edição. Porto Alegre: Editora Mediação, 2010, p. 26.)

Com base no texto e nas concepções de Hoffmann (2010) sobre avaliação e qualidade de ensino, analise as questões a seguir:

I- A qualidade do ensino deve ser avaliada pelo desenvolvimento máximo possível dos estudantes, a partir de oportunidades desafiadoras de produção de conhecimento.

II- Para ultrapassar as posturas convencionais na avaliação de desempenho dos estudantes é necessário ter especial atenção às questões atitudinais dos discentes, com foco na questão disciplinar, que é o principal fator de insucesso no processo de aprendizagem dos estudantes.

III- A qualidade de ensino se refere a padrões preestabelecidos, em bases comparativas: critérios de promoção, gabaritos de respostas às tarefas, padrões de comportamento ideal.

IV- A escola de qualidade é a que é capaz de promover processos de aprendizagem para todas as pessoas, concebidas em sua realidade concreta e em suas diferenças individuais.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas:

No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto:

Quanto à apresentação da obra Formação Social da Mente (2007), pode-se afirmar que

“Gestão de Pessoas é a função gerencial que visa à cooperação das pessoas que atuam nas organizações para o alcance dos objetivos tanto organizacionais quanto individuais. Constitui, a rigor, uma evolução das áreas designadas no passado como ____________, _______________ e __________”.

Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas do conceito de Gestão de Pessoas dados por Antônio Carlos Gil (2001).

Sobral e Peci (2008) apontam que “o planejamento formal engloba a definição dos objetivos e dos planos. Enquanto os objetivos especificam os estágios futuros que a organização busca atingir, os planos estabelecem os meios para alcançá-los". Após a distinção de objetivos e planos, os autores classificam estes últimos em termos de abrangência como

Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo