Prova Completa: Técnico de TI (IF-CE - AOCP

4191042 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Determinado servidor público, vinculado a um Instituto Federal de determinada unidade da Federação, está vinculado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Assim, é correto afirmar que o referido servidor

A

possui dever ético-funcional de veracidade e probidade, impondo que ele não omita nem falseie a verdade, mesmo quando isso contrariar interesses do administrado ou da própria Administração.

B

pode ajustar a divulgação da verdade às exigências do interesse público, inclusive com a omissão de fatos relevantes, quando tal providência se mostrar necessária à preservação da credibilidade institucional e da confiança administrativa.

C

possui dever de veracidade relativo, admitindo-se, em situações justificadas pelo interesse da Administração, a manipulação de informações com vistas à proteção ou ao favorecimento do ente público.

D

não está subordinado ao Código de Ética, se, no interesse da Administração e através de orientação de sua chefia, for necessária a reprodução de informação não condizente com a verdade documental.

E

poderá, em situações específicas e mesmo na ausência de determinação formal, silenciar ou apresentar versão parcial dos fatos, desde que tal conduta se mostre conveniente aos interesses da Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.

B

As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.

C

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.

D

Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados

E

A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191039 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, o servidor pode responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto a responsabilidade civil exige conduta dolosa para que gere responsabilidade do servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes, no entanto a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro, eventual obrigação de reparar o dano não poderá alcançar seus sucessores, pois a responsabilidade do servidor é personalíssima.

D

A responsabilidade penal atribuída ao servidor público abrangerá os crimes que lhe forem imputados nessa qualidade, excluídas as contravenções penais.

E

A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, nos casos em que a conduta irregular do servidor causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha agido com dolo, não bastando mera culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

B

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, vedada a prorrogação e, excedendo esse prazo, sem remuneração, por até noventa dias.

C

Em eventual licença concedida pelo prazo de noventa dias, se consecutivos, não haverá remuneração, mas, se usufruída de forma não consecutiva, dentro do período de doze meses, não ensejará prejuízo à remuneração.

D

Quando concedida a licença por sessenta dias consecutivos, nova licença só poderá ser deferida após o decurso do período de vinte e quatro meses de findo período da primeira licença.

E

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191036 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

João é servidor público federal e realiza jornada diária de 8 horas. A chefia imediata de João o convocou para a realização de serviço extraordinário de 4 horas em um único dia, visando cobrir a ausência dos demais servidores, com a justificativa da necessidade urgente do setor onde atua. Diante desse cenário e com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O serviço extraordinário pode ser prestado por João sem limitação diária, desde que a remuneração observe o acréscimo de 50% previsto em lei.

B

Já que foi a solicitação foi feita pela chefia imediata, João deverá cumprir serviço extraordinário até a realização completa do trabalho pendente, sem limite de horas por jornada, em situações excepcionais e temporárias.

C

Diante da situação excepcional e temporária, João poderá cumprir apenas 2 horas de serviço extraordinário por jornada e, por isso, deverá ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

D

Como a lei proíbe serviço extraordinário para servidores federais, admitindo apenas compensação por banco de horas, João não deve realizar o serviço extraordinário.

E

Se João realizar serviço extraordinário que extrapole 2 horas por jornada, sua remuneração deve observar o acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191035 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que

A

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

C

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices

D

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.

E

seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4191033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.

B

Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.