No âmbito da execução de um contrato de prestação de serviços de manutenção predial em um instituto federal de educação, o fiscal técnico identificou que o objeto foi executado apenas parcialmente no período de referência, constatando divergência quantitativa entre o serviço efetivamente entregue e o constante na medição apresentada pela empresa. A contratada solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura, alegando o compromisso de regularizar as pendências no ciclo subsequente. Com base nas normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas da Administração Pública, qual conduta é mais adequada para a gestão e fiscalização do contrato?

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

No processo de execução orçamentária do IFCE, a correta codificação das despesas é indispensável para a fidedignidade dos relatórios de gestão e para o controle social. A estrutura do orçamento público brasileiro organiza a despesa sob diferentes dimensões para responder a perguntas específicas sobre a alocação de recursos. Considerando a estrutura vigente, assinale a alternativa que define corretamente a finalidade da classificação Funcional-Programática e a Natureza da Despesa.

A transparência é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, sendo assegurada mediante o incentivo à participação popular e a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e controle. De acordo com o Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO integra o rol de instrumentos de transparência aos quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

O IFCE celebrou um contrato de manutenção predial com vigência de doze meses. No mês de março, após a efetiva prestação dos serviços, o fiscal do contrato realizou o atesto da fatura e encaminhou a documentação para o setor contábil. Para garantir a regularidade da execução orçamentária e financeira no Siafi, a Unidade Gestora deve observar a ordem cronológica e legal dos estágios da despesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e a condição indispensável para o fluxo de pagamento.

No fluxo da receita pública de um Instituto Federal, a unidade gestora identifica créditos a receber que, após o esgotamento dos prazos para pagamento voluntário e dos procedimentos administrativos de cobrança, são encaminhados para inscrição formal como Dívida Ativa pela unidade jurídica competente. Com base nas normas de controle patrimonial e execução orçamentária, assinale a alternativa que define corretamente a natureza da Dívida Ativa.

No processo de elaboração e consolidação da Lei Orçamentária Anual de um Instituto Federal, a equipe técnica deve estruturar as dotações orçamentárias utilizando classificações que permitam identificar, simultaneamente: a unidade administrativa responsável pela execução, a área de atuação governamental do gasto e o objeto ou categoria econômica do dispêndio. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta respectivamente essas classificações.

No âmbito de um Instituto Federal, o registro e o controle dos atos e dos fatos administrativos devem proporcionar uma visão integrada dos subsistemas contábeis, garantindo a padronização e o suporte à prestação de contas (accountability). De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para alcançar essa integração deve-se

No âmbito do controle patrimonial do IFCE, a mensuração pós-reconhecimento dos elementos do ativo não circulante deve observar os critérios de redução de valor devido ao uso, à obsolescência ou à exaustão. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA.