Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

437995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.

B

A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.

C

O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.

E

Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.

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437994 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A vacância do cargo público decorrerá de

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437993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.

Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.

B

O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.

C

O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.

D

Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.

E

Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.

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437992 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Programador Visual
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Psicólogo
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Revisor de Textos
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - TI/Redes
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

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437990 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C

Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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437989 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Ubaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990.

Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorrerá com a

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437988 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente, e não por escrito, no caso de o servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de advertência e de suspensão não podem ter seus registros em nenhuma hipótese retirados da ficha funcional do servidor.

D

No caso de crime contra a Administração Pública, será aplicada pena de advertência.

E

Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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437987 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B

Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.

C

O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.

D

Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.

E

Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.

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437986 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Assistente de Administração
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A

As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.

B

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.

C

As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.

D

O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E

O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.

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437985 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

Provas:

Administrador
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Licitações

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada