Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

438005 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B

É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C

É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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438004 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Programador Visual
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Psicólogo
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Revisor de Textos
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - TI/Redes
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Licitações

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A

Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.

B

A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.

C

A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.

D

Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.

E

Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

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438003 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Programador Visual
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Psicólogo
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Revisor de Textos
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - TI/Redes
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Licitações

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

A

Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.

B

São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.

C

Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

D

O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.

E

Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

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438002 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta.

B

A expressão ‘tipos de licitação’ confunde-se com a expressão ‘modalidades de licitação’.

C

Nenhum ente da Administração indireta é obrigado a licitar; a obrigação de licitação é apenas da Administração direta.

D

No procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, não terão preferência os bens e serviços produzidos no Brasil.

E

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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438001 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Secretário Executivo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

B

No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

C

A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

D

A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

E

Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

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438000 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B

A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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437999 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Edificações
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Ciências
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Técnico em Secretariado
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A

Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.

B

É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.

C

Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.

D

Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

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437998 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Acerca da prestação de garantia, assinale a alternativa correta com base nas regras estabelecidas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993.

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437997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B

No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.

C

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.

E

Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.