O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços explicitamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais componentes.

Se for impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes por limitações do mercado, ou se houver desinteresse dos convidados, essas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Se R$ 40.000,00 foram inscritos em restos a pagar, então esse valor foi computado na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 110.000,00.

O resultado orçamentário do exercício foi deficitário em R$ 200.000,00.

A nota de empenho permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.

Os eventos mantêm correlação com os documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e não podem aparecer indistintamente nos documentos nele utilizados.

Cabe ao Conselho Federal de Contabilidade baixar normas e instruções complementares acerca desse plano de contas, compreendendo os procedimentos contábeis decorrentes de sua utilização.

A depreciação de bens móveis representa uma mutação patrimonial passiva, afetando negativamente a apuração do resultado do exercício.