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À luz da Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, e do Decreto n.º 3.179/1999, julgue o item a seguir.
Outrora considerados contravenções, os desmatamentos ilegais são atualmente considerados crimes, ficando os infratores sujeitos a pesadas multas.
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- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
Em meio a críticas e acusações, ruralistas e ambientalistas concordam: o país precisa se decidir por uma nova lei ambiental.
Logo. Desde julho de 1996, o Código Florestal é regido pela Medida Provisória n.º 2.166, que precisa ser reeditada pelo governo a cada trinta dias. Como as regras do jogo podem mudar a qualquer momento, fica fácil trapacear e impossível fiscalizar. O problema começou como uma resposta bem intencionada do governo para conter o desmatamento na Amazônia, após as taxas recordes de destruição registradas entre 1994 e 1995. Entre outras coisas, a MP n.º 2.166 elevou de 50% para 80% a exigência de reserva legal em áreas de floresta amazônica.
Em 66 edições, a MP sofreu várias modificações, na maior parte em favor dos ruralistas. Em novembro e dezembro de 1998, novas edições reduziram a reserva legal no cerrado da Amazônia de 50% para 20% e anistiaram os fazendeiros da obrigação de recompor as florestas já destruídas.
O Estado de S. Paulo, 2/12/2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, relativo ao debate acerca das recentes mudanças no Código Florestal brasileiro, julgue o item que se seguem.
Em propriedades rurais da Amazônia nas quais ocorram ambientes de cerrado e de floresta, o percentual de reserva legal deve ser calculado tendo como base o ambiente que possuir maior extensão.
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- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
Em meio a críticas e acusações, ruralistas e ambientalistas concordam: o país precisa se decidir por uma nova lei ambiental.
Logo. Desde julho de 1996, o Código Florestal é regido pela Medida Provisória n.º 2.166, que precisa ser reeditada pelo governo a cada trinta dias. Como as regras do jogo podem mudar a qualquer momento, fica fácil trapacear e impossível fiscalizar. O problema começou como uma resposta bem intencionada do governo para conter o desmatamento na Amazônia, após as taxas recordes de destruição registradas entre 1994 e 1995. Entre outras coisas, a MP n.º 2.166 elevou de 50% para 80% a exigência de reserva legal em áreas de floresta amazônica.
Em 66 edições, a MP sofreu várias modificações, na maior parte em favor dos ruralistas. Em novembro e dezembro de 1998, novas edições reduziram a reserva legal no cerrado da Amazônia de 50% para 20% e anistiaram os fazendeiros da obrigação de recompor as florestas já destruídas.
O Estado de S. Paulo, 2/12/2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, relativo ao debate acerca das recentes mudanças no Código Florestal brasileiro, julgue o item que se seguem.
A função da reserva legal é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
Um parque nacional obteve uma receita total de R$ 60.000,00 em um determinado ano, a partir da cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade. O gerente da UC propôs a seguinte planilha de aplicação desses recursos.
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aplicação |
valor R$ |
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regularização fundiária das UCs do grupo de proteção integral |
10.000 |
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implementação, manutenção e gestão da unidade |
30.000 |
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implementação, manutenção e gestão da reserva extrativista vizinha ao parque |
20.000 |
Considerando que a planilha acima seja examinada por um auditor, julgue o seguinte item.
O auditor deve aprovar a aplicação dos recursos propostos na última linha, uma vez que o valor corresponde a menos de 50% e mais de 15% dos recursos obtidos pela UC.
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Um parque nacional obteve uma receita total de R$ 60.000,00 em um determinado ano, a partir da cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade. O gerente da UC propôs a seguinte planilha de aplicação desses recursos.
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aplicação |
valor R$ |
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regularização fundiária das UCs do grupo de proteção integral |
10.000 |
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implementação, manutenção e gestão da unidade |
30.000 |
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implementação, manutenção e gestão da reserva extrativista vizinha ao parque |
20.000 |
Considerando que a planilha acima seja examinada por um auditor, julgue o seguinte item.
O auditor deve reprovar a aplicação dos recursos de regularização fundiária dispostos na primeira linha da tabela, por se tratar de montante inferior ao previsto por lei.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação —
Lei n.º 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das
áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
O ato de criação de uma unidade de conservação brasileira deve indicar as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação —
Lei n.º 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das
áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
Uma vez que se trata de UCs de uso sustentável, as reservas extrativistas comportam o abate de exemplares de espécies localmente ameaçadas de extinção, desde que realizado por membros de comunidades que nelas vivem, com fins de subsistência.
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A queimada nos ecossistemas campestres do Brasil é uma prática a que os agricultores recorrem anualmente como uma forma tradicional de gestão agrícola em suas propriedades. A prática é utilizada, entre outros motivos, porque favorece o rebrotamento acelerado das gramíneas utilizadas pelos rebanhos. Com relação à prática de queimadas e algumas de suas conseqüências, julgue o item subseqüente.
No Brasil, a incidência de queimadas abrange todo o território nacional, enquanto os incêndios florestais ocorrem principalmente nas regiões Centro-Oeste e Norte.
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A queimada nos ecossistemas campestres do Brasil é uma prática a que os agricultores recorrem anualmente como uma forma tradicional de gestão agrícola em suas propriedades. A prática é utilizada, entre outros motivos, porque favorece o rebrotamento acelerado das gramíneas utilizadas pelos rebanhos. Com relação à prática de queimadas e algumas de suas conseqüências, julgue o item subseqüente.
O decreto que institui a Lei de Crimes Ambientais no País determina que todo agricultor que recorrer à prática de queimadas deve ser multado em R$ 1.000,00 por hectare ou fração queimada.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A perda de hábitats e a fragmentação são processos fundamentais a serem considerados nas estratégias de conservação de biodiversidade. A perda de hábitat refere-se à diminuição genérica de ambientes que possuem características ecológicas que possibilitam a manutenção de diversas espécies, populações e comunidades. É conseqüência direta das modificações realizadas pelo homem na superfície terrestre, ocupando vastas áreas com atividades agropecuárias, urbanas, industriais e outras. O termo fragmentação é usado para descrever transformações que ocorrem quando blocos de vegetação são desmatados de forma incompleta, deixando pequenos blocos separados uns dos outros.
A fragmentação dos hábitats é um processo dinâmico constituído basicamente de três componentes: a perda de hábitats na paisagem como um todo, a redução do tamanho dos remanescentes e o crescente isolamento do fragmento por novas formas de uso. Essas transformações produzem grandes efeitos sobre a biodiversidade. Os fragmentos são mais suscetíveis aos riscos demográficos e genéticos associados com o pequeno tamanho da população, com o efeito das bordas do hábitat e com os perigos enfrentados pelos organismos ao se moverem entre os fragmentos. A magnitude de tais efeitos depende da extensão e da forma do fragmento, de seu número, da distância entre eles e do ambiente do entorno.
Nurit Bensusan. Os pressupostos biológicos do sistema nacional de
unidades de conservação. In: Antônio Herman Benjamin. Direito ambiental
das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense, 2001 (com adaptações).
Considerando as idéias apresentadas no texto acima e o disposto no Decreto n.º4.340/2000, julgue o item a seguir.
Os efeitos da fragmentação de hábitats nas florestas tropicais tendem a ser muito mais nocivos porque há mais espécies endêmicas nas florestas tropicais que nas de zonas temperadas, o que pode tanto levar à extinção completa de algumas espécies, com a destruição de seu hábitat, como a uma redução significativa de sua diversidade genética, comprometendo sua sobrevivência.
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