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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 1º e 2º: Conceitos de Unidades de Conservação
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação —
Lei n.º 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das
áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
A Lei n.º 9.985/2000 garante alguns direitos às populações tradicionais, que são definidas nessa lei como populações que já se encontrem na área a ser convertida em UC há pelo menos duas gerações.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação —
Lei n.º 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das
áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
No interior das UCs, não devem existir atividades de urbanização ou agricultura ou, pelo menos, essas atividades devem ficar submetidas a limites e zoneamentos específicos.
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A queimada nos ecossistemas campestres do Brasil é uma prática a que os agricultores recorrem anualmente como uma forma tradicional de gestão agrícola em suas propriedades. A prática é utilizada, entre outros motivos, porque favorece o rebrotamento acelerado das gramíneas utilizadas pelos rebanhos. Com relação à prática de queimadas e algumas de suas conseqüências, julgue o item subseqüente.
No Brasil, a incidência de queimadas abrange todo o território nacional, enquanto os incêndios florestais ocorrem principalmente nas regiões Centro-Oeste e Norte.
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A queimada nos ecossistemas campestres do Brasil é uma prática a que os agricultores recorrem anualmente como uma forma tradicional de gestão agrícola em suas propriedades. A prática é utilizada, entre outros motivos, porque favorece o rebrotamento acelerado das gramíneas utilizadas pelos rebanhos. Com relação à prática de queimadas e algumas de suas conseqüências, julgue o item subseqüente.
O decreto que institui a Lei de Crimes Ambientais no País determina que todo agricultor que recorrer à prática de queimadas deve ser multado em R$ 1.000,00 por hectare ou fração queimada.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A perda de hábitats e a fragmentação são processos fundamentais a serem considerados nas estratégias de conservação de biodiversidade. A perda de hábitat refere-se à diminuição genérica de ambientes que possuem características ecológicas que possibilitam a manutenção de diversas espécies, populações e comunidades. É conseqüência direta das modificações realizadas pelo homem na superfície terrestre, ocupando vastas áreas com atividades agropecuárias, urbanas, industriais e outras. O termo fragmentação é usado para descrever transformações que ocorrem quando blocos de vegetação são desmatados de forma incompleta, deixando pequenos blocos separados uns dos outros.
A fragmentação dos hábitats é um processo dinâmico constituído basicamente de três componentes: a perda de hábitats na paisagem como um todo, a redução do tamanho dos remanescentes e o crescente isolamento do fragmento por novas formas de uso. Essas transformações produzem grandes efeitos sobre a biodiversidade. Os fragmentos são mais suscetíveis aos riscos demográficos e genéticos associados com o pequeno tamanho da população, com o efeito das bordas do hábitat e com os perigos enfrentados pelos organismos ao se moverem entre os fragmentos. A magnitude de tais efeitos depende da extensão e da forma do fragmento, de seu número, da distância entre eles e do ambiente do entorno.
Nurit Bensusan. Os pressupostos biológicos do sistema nacional de
unidades de conservação. In: Antônio Herman Benjamin. Direito ambiental
das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense, 2001 (com adaptações).
Considerando as idéias apresentadas no texto acima e o disposto no Decreto n.º4.340/2000, julgue o item a seguir.
Os efeitos da fragmentação de hábitats nas florestas tropicais tendem a ser muito mais nocivos porque há mais espécies endêmicas nas florestas tropicais que nas de zonas temperadas, o que pode tanto levar à extinção completa de algumas espécies, com a destruição de seu hábitat, como a uma redução significativa de sua diversidade genética, comprometendo sua sobrevivência.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A perda de hábitats e a fragmentação são processos fundamentais a serem considerados nas estratégias de conservação de biodiversidade. A perda de hábitat refere-se à diminuição genérica de ambientes que possuem características ecológicas que possibilitam a manutenção de diversas espécies, populações e comunidades. É conseqüência direta das modificações realizadas pelo homem na superfície terrestre, ocupando vastas áreas com atividades agropecuárias, urbanas, industriais e outras. O termo fragmentação é usado para descrever transformações que ocorrem quando blocos de vegetação são desmatados de forma incompleta, deixando pequenos blocos separados uns dos outros.
A fragmentação dos hábitats é um processo dinâmico constituído basicamente de três componentes: a perda de hábitats na paisagem como um todo, a redução do tamanho dos remanescentes e o crescente isolamento do fragmento por novas formas de uso. Essas transformações produzem grandes efeitos sobre a biodiversidade. Os fragmentos são mais suscetíveis aos riscos demográficos e genéticos associados com o pequeno tamanho da população, com o efeito das bordas do hábitat e com os perigos enfrentados pelos organismos ao se moverem entre os fragmentos. A magnitude de tais efeitos depende da extensão e da forma do fragmento, de seu número, da distância entre eles e do ambiente do entorno.
Nurit Bensusan. Os pressupostos biológicos do sistema nacional de
unidades de conservação. In: Antônio Herman Benjamin. Direito ambiental
das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense, 2001 (com adaptações).
Considerando as idéias apresentadas no texto acima e o disposto no Decreto n.º4.340/2000, julgue o item a seguir.
Um dos instrumentos da lei para combater os efeitos deletérios da fragmentação de hábitats é estabelecer a possibilidade de criação de mosaicos de unidades de conservação e incluir, nesses mosaicos, os corredores ecológicos reconhecidos pelo MMA.
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O abate de animais da fauna autóctone, seja para fins comerciais, esportivos ou científicos, gera polêmicas. Com relação a esse tema e considerando a legislação pertinente a possibilidades de uso da fauna, crimes contra a fauna e licenciamento ambiental no âmbito faunístico, julgue o item subseqüente.
A caça esportiva de certas espécies consideradas como pragas, ou que tenham suas populações ocorrendo em números excessivos, pode ser autorizada, respeitadas as cotas determinadas pela autoridade competente, como forma de manejo.
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O abate de animais da fauna autóctone, seja para fins comerciais, esportivos ou científicos, gera polêmicas. Com relação a esse tema e considerando a legislação pertinente a possibilidades de uso da fauna, crimes contra a fauna e licenciamento ambiental no âmbito faunístico, julgue o item subseqüente.
A captura e o abate de animais nativos para fins científicos pode ser feita por cientistas estrangeiros, desde que eles sejam autorizados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e contem com a co-participação e co-responsabilidade de instituição brasileira de elevado valor e de reconhecido conceito técnico-científico.
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O abate de animais da fauna autóctone, seja para fins comerciais, esportivos ou científicos, gera polêmicas. Com relação a esse tema e considerando a legislação pertinente a possibilidades de uso da fauna, crimes contra a fauna e licenciamento ambiental no âmbito faunístico, julgue o item subseqüente.
Nos estados em que a caça desportiva for autorizada, os clubes ou sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo poderão emitir porte de arma para uso com fins desportivos.
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O abate de animais da fauna autóctone, seja para fins comerciais, esportivos ou científicos, gera polêmicas. Com relação a esse tema e considerando a legislação pertinente a possibilidades de uso da fauna, crimes contra a fauna e licenciamento ambiental no âmbito faunístico, julgue o item subseqüente.
A caça esportiva é permitida somente em parques de caça federais, estaduais ou municipais, em caráter permanente ou temporário.
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