Conforme o disposto no artigo 67 da Lei nº 12.594/2012, a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos

Com base na Lei nº 12.594/2012, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. A respeito desse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. As competências, a composição e a atuação da equipe técnica deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do SINASE, na forma do regulamento.

II. A avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada.

III. As informações produzidas na avaliação obedecerão plenamente ao princípio da publicidade.

É correto o que se afirma em

Segundo o que prevê o regramento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo objetiva

I. verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

II. definir estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do regime disciplinar tratado no Título II, Capítulo VII, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça, dentre outros, aos seguintes princípios:

I. sanção de duração determinada.

II. enumeração explícita das garantias de defesa.

III. apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

É correto o que está contido em

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Dentre as teorias da personalidade, os estudos de Carl Rogers apontam para perspectivas em que o indivíduo busque dentro de si a capacidade, ao menos latente, de compreender os fatores de sua vida que lhe causam infelicidade e dor, e, então, encontre a “chave” para reorganizar-se de forma a superar tais fatores. Dessa forma, a pessoa assume um compromisso de um _____________ separado, compromisso esse que é uma profunda tentativa de descobrir e aceitar a natureza total de si. É dedicar-se à remoção das máscaras tão logo elas se formem.

No desenvolvimento das operações concretas, a criança já possui autonomia de pensamento, o que significa pensar de acordo com um conjunto próprio de normas, em que, antes de aceitar os valores já definidos pelos outros, o raciocínio os avalia. A essa autonomia relacionada diretamente a seu desenvolvimento afetivo dá-se o nome de

No que concerne ao ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, devendo, para tal, ser constituída família substituta para prover a criança ou o jovem adolescente de suas necessidades.

( ) O reconhecimento do estado de filiação da criança ou adolescente é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser aplicado contra os pais ou seus herdeiros.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) Na colocação da família substituta, o artigo 28, parágrafo 1º, estabelece que, sempre que possível, os responsáveis serão notificados para serem ouvidos e considerados sobre a guarda incumbida do menor.

Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se

Quanto aos aspectos básicos de interpretação e ao significado dos aspectos gerais dos desenhos, diante da análise de uma produção gráfica, pode-se afirmar que ela pode ser feita por meio de três processos em interpenetração, vinculados