A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:

Sobre o SINASE, análise os itens abaixo:

I. O SINASE tem como objetivo, dentre outros, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do seu ato, incentivando-o à reparação.

II. O SINASE é coordenado pelos estados da federação, integrado a todos os Municípios.

III. Ao Município cabe o cadastramento no Sistema Nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecimento dos dados necessários.

IV. Aos Estados compete a suplementação financeira da execução das medidas socioeducativas.

Estão CORRETOS

A violação do sigilo de correspondência e a violação do sigilo telefônico só são possíveis, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos, EXCETO:

“O cidadão tem direito a julgamento por um juízo ou tribunal pré-constituído, legitimamente investido no exercício da jurisdição e com todas as garantias ao normal desempenho da função.”

Esse texto, extraído da doutrina atual, conceitua o princípio constitucional do (a)