A profissão de arquiteto e urbanista está submetida à legislação própria, observado o disposto no art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988. Um conjunto de normas orienta e fiscaliza o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, o zelo pela fiel observância dos princípios de ética e a disciplina da classe em todo o território nacional, bem como o constante esforço pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão. Acerca dos instrumentos legais usados no regulamento da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o próximo item.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento, por escrito, da pessoa natural, titular dos direitos autorais, independentemente de quaisquer acordos firmados, para que, assim, o autor tenha ciência e possa autorizar as mudanças propostas.

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.