- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui
alguns direitos perante a administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que
contém um desses direitos do administrado perante a
administração é:
