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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei nº. 9.605/98, de 02 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, corresponde a um marco significativo para o Direito Ambiental brasileiro. Analise as afirmações abaixo sobre a referida lei.
I – A lei prevê, dentre outras, a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, multas, dependendo da gravidade dos danos causados ao ambiente.
II – A responsabilidade de Pessoas Jurídicas sobre os crimes ambientais não excluem a responsabilidade das Pessoas Físicas vinculadas aos mesmos.
III – Quando o crime ambiental é cometido por Pessoa Jurídica essa só pode ser penalizada administrativamente.
Quais estão corretas?
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O mecanismo Michaelis-Mentem para reações catalisadas por enzimas compreende duas etapas, com a formação de um complexo enzima substrato, representado por ES
\( E + { \overset {K_1} {\rightarrow}\\ \underset {K_2} {\leftarrow} }\,\,ES \overset {K_2} {\rightarrow} E + P \)
Em condições de excesso de substrato, há um período inicial da reação em que a concentração do complexo aumenta rapidamente até permanecer constante com o decorrer da reação, quando, então, a aproximação do estado estacionário é aplicada e a lei de velocidade correspondente é expressa por
\( { \Large { d[P] \over dt}} = { \Large {K_3[S] [E]_0 \over M + [S]}} \)
sendo, \( M = { \large K_2 + K_3 \over K_1} \), denominada constante de Michaelis, \( [E]_0 \) é a concentração total de enzima, [S] é a concentração de substrato e [P], a concentração de produto.
A cinética da reação enzimática em relação ao substrato é, portanto, de
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A água de um reservatório é bombeada para um tanque de armazenamento em uma área de tratamento de água conforme o esquema abaixo.
A bomba foi projetada para uma taxa de escoamento de 400 L/s. A perda de carga total na tubulação é igual a 20 m. O diâmetro interno da tubulação é igual a 381 mm. O escoamento é turbulento.
Dados adicionais:
A equação de energia para o escoamento permanente e incompressível pode ser escrita como
\( { \large p_1 \over pg} + \alpha_1 { \large \bar{V}_1^2 \over 2g} + z_1 = { \large p_2 \over pg} + \alpha_2 { \large \bar{V}_2^2 \over 2g} + z_2 + h_{perdas} + h_{turbinas} - h_{bomba} \)
em que os índices 1 e 2 referem-se a dois pontos do escoamento, p é a pressão, \( \rho \)é a massa específicia, z é a altura, α é o coeficiente de energia cinética (α=1 para escoamento turbulento e a =2 para escoamento laminar) e \( \bar{V} \) é a velocidade média. As alturas \( h_{perdas}\,h_{turbina} \) e \( h_{bomba} \) correspondem, respectivamente, a perda de altura por atrito, altura extraída por uma turbina e altura de elevação de uma bomba.
A altura de carga produzida pela bomba é igual a
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Observe a figura abaixo que mostra um esquema de um sifão o qual transfere água de um grande reservatório até uma barragem para posterior tratamento.
O tubo em que escoa a água apresenta superfície lisa, de modo que os efeitos de atrito podem ser desprezados e a equação de energia, aplicada a este escoamento, é reduzida a
\( { \large p_i \over \rho} + { \large 1 \over 2} V_i^2 + z_i g = constante \)
sendo:
i representa os pontos 0, 1, 2 e 3 no escoamento
V é a velocidade
p é a pressão
\( \rho \) é a massa específica
z é a altura
Em relação a esse escoamento, é INCORRETO afirmar que
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Observe a figura abaixo.
Água escoa em um tubo inclinado de diâmetro constante D, a uma dada vazão volumétrica Q. O escoamento é permanente e completamente desenvolvido entre as seções 1 e 2.
Analise as seguintes afirmações em relação ao escoamento da água neste segmento de tubulação, limitado pelas seções 1 e 2.
I – É nulo o somatório das forças que atuam sobre a água no trecho de tubulação considerado.
II – O sentido da força de atrito exercida pela parede sobre o fluido é igual ao sentido do escoamento.
III – Se as pressões nas seções 1 e 2 forem iguais, a força motora do escoamento é a força gravitacional.
Quais estão corretas?
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Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, considerando a Política Estadual de Irrigação no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº. 14.328/13.
( ) A outorga do direito de uso dos recursos hídricos, o licenciamento ambiental ou a dispensa destes por tempo determinado e para finalidades específicas são pressupostos para a obtenção do financiamento da implantação, da ampliação e do custeio de projetos de irrigação.
( ) O uso das águas para irrigação e atividades decorrentes, por pessoas físicas ou jurídicas, em Projetos Públicos de Irrigação, dependerá de prévia concessão ou autorização do Poder Executivo, após processo seletivo precedido de edital público.
( ) Os requisitos para a isenção do licenciamento ambiental para situações específicas serão definidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica da região onde se localizar o empreendimento de irrigação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Com amparo na Lei nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as seguintes assertivas.
I – A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
II – O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou da atividade pelo órgão competente.
III – No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ambientais.
Quais estão corretas?
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No que se refere à Política Nacional do Saneamento Básico, nos termos da Lei nº. 11.445/2007, considere as seguintes assertivas.
I – Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II – O saneamento básico compreende o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.
III – O plano de saneamento básico é uma das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento básico.
Quais estão corretas?
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A Mata Atlântica é , e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assinale a alternativa cujo segmento completa corretamente a lacuna da frase acima.
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Com amparo na Lei nº. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considere as seguintes assertivas.
I – O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, desde que assim estabelecido pelo Plano Diretor.
II – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III – Constitui crime, sujeito à pena de reclusão e de multa, dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais.
Quais estão corretas?
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