Em 2025, o Governo Federal lançou o SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma plataforma pública, gratuita e digital criada para registrar cães e gatos em todo o território nacional.
Sobre o SinPatinhas, analise as afirmativas a seguir.

I. O SinPatinhas integra o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), cujo objetivo é tirar os animais da invisibilidade, reunindo dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal.
II. Podem se cadastrar no sistema: tutores (pessoas físicas ou jurídicas); médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários; ONGs e protetores independentes. Somente médico-veterinários podem registrar no sistema os procedimentos como vacinação e microchipagem.
III. Os animais registrados no sistema terão carteirinha digital com QR Code, que pode ser fixado na coleira, para facilitar a identificação e devolução do animal em caso de perda.

Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 1.653/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), atualizou as determinações da Resolução CFMV nº 1321/2020, padronizando termos e complementando as regras sobre conteúdo e entrega de cópias de prontuários médicos-veterinários, que devem conter todos os procedimentos realizados nos pacientes, com detalhamento de data, hora, e identificação por nome e número CRMV dos profissionais responsáveis por sua realização.

Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nos prontuários médico-veterinários há uma padronização de termos, substituindo “proprietário” ou “tutor” por “responsável pelo animal”.
( ) Estabelece um prazo de 5 dias úteis para a entrega de cópia do prontuário aos responsáveis legais dos pacientes, contados a partir da data do protocolo do pedido.
( ) Em situações específicas, mediante justificativa, a entrega de cópia do prontuário pode ser prorrogada para até 15 dias, quando o cumprimento da primeira data não for possível.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Considerando as Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos, com a finalidade de manejo populacional (Resolução CFMV nº 1596/2024), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A realização dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios devem ter como prioridade a sanidade, a segurança e o bemestar dos animais, sendo de importância secundária a quantidade de intervenções.
( ) Os programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de manejo populacional são ações realizadas preferencial, mas não exclusivamente, por entidades ou instituições de utilidade pública, faculdades de Medicina Veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.
( ) Os programas, campanhas e mutirões com a finalidade de manejo populacional deverão ter por base a educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável, e não apenas o fluxo de esterilizações.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A propaganda e a publicidade no âmbito da Medicina Veterinária são normatizadas pela Resolução CFMV nº 1.649/2025, que orienta a comunicação com a sociedade de forma ética, transparente e alinhada à responsabilidade técnica do médico-veterinário.

Sobre esta resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É permitido ao profissional veicular publicidade de produtos, logomarcas e logotipos de terceiros em documentos produzidos tecnicamente no âmbito do exercício profissional.
( ) É vedado ao profissional divulgar ou associar a prestação dos seus serviços a preços abaixo do custo de mercado, com o objetivo de eliminar concorrentes e obter vantagem competitiva.
( ) É permitido ao profissional participar de propaganda ou publicidade de medicamento, insumo, equipamento, alimento e qualquer outro produto ou serviço que garantam resultados.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A Resolução nº 1.649/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), tem como objetivo orientar médicos-veterinários diante das transformações do ambiente digital e garantir que a comunicação com a sociedade ocorra de forma ética, transparente e alinhada à responsabilidade técnica exigida nessa área.

Sobre essa Resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os profissionais respondem eticamente pela divulgação de matérias enquanto ofertantes diretos dos serviços, responsáveis técnicos, proprietários ou diretores de estabelecimentos.
( ) Os profissionais são eticamente responsáveis por todo o conteúdo que postam, repostam e compartilham em redes e mídias sociais, exceto aqueles materiais, publicações e postagens de terceiros e/ou pacientes.
( ) Na publicidade de estabelecimentos veterinários deve constar o nome e número de inscrição do responsável técnico e, conforme o caso, do médico-veterinário responsável pela aprovação técnica da ação publicitária.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre a Lei nº 11.794/2008, conhecido como Lei Arouca, que regulamenta o Art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Esta lei estabelece os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
( ) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
( ) O disposto nesta Lei aplica-se a todas as espécies de animais do Filo Chordata.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – alterada pela Lei nº 14.064/2020), que detalha as sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, à fauna e à flora, analise as afirmativas a seguir.

I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, exceto com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção e multa.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para maus-tratos é aumentada, além da aplicação de multa e proibição da guarda.

Está correto o que se afirma em

A eutanásia animal é um tema que suscita, em todo o mundo, grande interesse de vários segmentos da ciência, do ensino, das autoridades sanitárias e da sociedade civil como um todo.
Sobre a eutanásia animal, analise as afirmativas a seguir.

I. A eutanásia animal é um procedimento clínico cuja implementação compete privativamente ao médicoveterinário.
II. A eutanásia é um modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse.
III. A eutanásia para fins didáticos e científicos, no Brasil, é normatizada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Está correto o que se afirma em

Eutanásia, segundo a Resolução Normativa nº 37/2018 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é o modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse, de maneira controlada e assistida. A eutanásia animal é indicada