Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), leia os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I. Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito doméstico, familiar e qualquer relação íntima de afeto;

II. A violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos;

III. A violência, no âmbito da relação íntima de afeto, tem como requisito a coabitação entre o agressor e a vítima;

IV. O juiz, frente a casos de violência no âmbito da relação intima de afeto, assegurará à mulher em situação de risco, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12 meses;

Assinale a opção CORRETA. De acordo com o Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que:

Conforme o disposto no Código Civil, sobre contratos, assinale a alternativa CORRETA:

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone;

II. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, com anuência deste e da do outro contratante;

III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor;

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais e a mesma forma do contrato a ser celebrado;

Assinale a opção CORRETA:

Conforme o disposto no Código Civil, sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

I. Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa se perder, com culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda ocorrer sem culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;

II. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas não poderá exigir aumento no preço por eventuais melhoramentos e acrescidos da coisa;

III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;

Assinale a opção CORRETA:

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

Com relação à Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

I. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação;

II. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais;

III. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino;

IV. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida em transportes públicos;

Assinale a opção CORRETA:

Nos termos do Código Penal, leia os itens seguintes e marque a opção CORRETA:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;

IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

Segundo o Código Penal, sobre o trabalho do preso, é CORRETO afirmar: