Constitui abuso de autoridade, entre outros, qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Considera-se autoridade quem exerce cargo público, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que remunerada.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; devendo a sanção administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, podendo, entre outras, consistir na demissão, a bem do serviço público.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; podendo a sanção penal consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.