Suponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, pretende estabelecer uma parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolverá transferência de recursos financeiros.
Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se

Na hipótese de as atribuições administrativas serem outorgadas por lei aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, trata-se de um fenômeno que caracteriza a

Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta apenas serviço público de atuação própria do Estado, em determinada região, onde atuam também concessionários do mesmo serviço público e que, assim, concorrem com a referida sociedade de economia mista.
Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que

Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo de autarquia do estado de Minas Gerais.
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui:

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.
Dentre as vedações, não se inclui: