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O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução
orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se
materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se
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608699
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação,
o qual, entre outros efeitos, enseja a
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O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento
da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o
pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento
incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as
disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é
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Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária
relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada
a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais
e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência
social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de
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De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
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608694
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em
projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a
matéria, tal circunstância
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O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os
recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção
dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado
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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar
o
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De acordo com a NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil, o Termo de Diligência é o instrumento por meio do qual o
Perito
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