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O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se
 

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608699 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
 

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O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é
 

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Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
 

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608696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de
 

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608695 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
 

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608694 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
 

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608693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado
 

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608692 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o
 

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608691 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil, o Termo de Diligência é o instrumento por meio do qual o Perito
 

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