No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue.

Dispensa-se a análise de valorização imobiliária quando da elaboração do EIV.

Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança.

Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.

Quanto à microfilmagem de documentos públicos no Brasil, julgue o item a seguir.

A microfilmagem deve ser feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, sendo obrigatório o uso de microfilmes.

Quanto à microfilmagem de documentos públicos no Brasil, julgue o item a seguir.

Para terem valor legal no Brasil, os microfilmes produzidos no exterior devem estar acompanhados de tradução oficial, além de atender aos demais requisitos legais estabelecidos para tanto.

Quanto à microfilmagem de documentos públicos no Brasil, julgue o item a seguir.

Empresas interessadas no oferecimento de serviços de icrofilmagem devem registrar-se no Arquivo Nacional.

No que se refere à definição de metadados de gestão e de preservação de documentos arquivísticos digitais, julgue o item subsecutivo.

O metadado autor deve ser preenchido, exclusivamente, com o nome da pessoa física com autoridade para emitir o documento, sob cuja ordem o documento é emitido.

No que se refere à definição de metadados de gestão e de preservação de documentos arquivísticos digitais, julgue o item subsecutivo.

Os metadados em um SIGAD podem ser usados para identificar um documento de maneira unívoca e mostrar sua relação com outros documentos, entre outras funções.

No que se refere à definição de metadados de gestão e de preservação de documentos arquivísticos digitais, julgue o item subsecutivo.

Data da produção, prazo de guarda e restrição de acesso são metadados obrigatórios de um SIGAD.

Com base no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), julgue o item a seguir, considerando que a sigla SIGAD, sempre que utilizada, refere-se a sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.

É opcional que um SIGAD permita a classificação de um número ilimitado de unidades de arquivamento dentro de uma classe.