Segundo especialistas em segurança pública, o fato de o Brasil se recusar a participar da Interpol, a polícia internacional, dificulta a prisão de criminosos de alta periculosidade no país, a exemplo de poderosos narcotraficantes.

A prisão mencionada no texto ganhou maior repercussão na mídia devido ao fato de El Índio ser o primeiro criminoso de projeção internacional a buscar abrigo no Brasil.

Para que ao menos uma nota de cada valor seja retirada do bolso, a pessoa deverá retirar, no máximo, uma quantia equivalente a R$ 410.

Considere que, visando ampliar o conteúdo de determinada norma processual, um aplicador do direito, diante de eventual suspeição de um jurado, tenha utilizado, como regra, as mesmas causas de suspeição do juiz do direito, procedimento esse juridicamente aceitável no ordenamento processual penal brasileiro. Nessa situação, considera-se que houve interpretação extensiva na escolha do critério de aplicação da lei.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa.

Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

O memorando consiste em modalidade de comunicação eminentemente interna, utilizada para o tratamento de assuntos oficiais entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República.

Após ter redigido um memorando, já no momento da impressão, um servidor percebeu que as páginas do documento não haviam sido numeradas. Nessa situação, a fim de sanar o problema, o servidor deve proceder à numeração a partir da segunda página do documento, devendo a primeira ser mantida sem a numeração.

A nomeação do procurador geral da República é um exemplo de ato administrativo composto.

O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.