Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais

Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

A Constituição Brasileira é

Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira.

I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

II – A competência legislativa concorrente, tal como adotada na Constituição brasileira, condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia de norma federal.

III – A competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV – A competência dos municípios para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, II) abrange inclusive as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Para ser elegível, um militar deverá

Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que

A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5º, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição

Suponha que uma lei federal editada em 1985 e uma lei do Distrito Federal aprovada em 2005 estejam em desacordo com determinado preceito constitucional fundamental. Neste caso, considere as afirmativas a seguir.

I – O Governador do Estado de São Paulo, desde que demonstre pertinência temática, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei distrital.

II – O Conselho Federal da OAB, dispensada a demonstração de pertinência temática, poderá ajuizar uma ADIn para arguir a inconstitucionalidade da lei federal.

III – Determinado partido político, com representação em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei federal.

IV – O Presidente da República pode arguir a inconstitucionalidade da lei distrital por meio de ADIn ou de ADPF, a depender da matéria de que trata a lei distrital.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de