Em caso de inquérito policial militar instaurado para apurar crime de desacato a militar praticado por civil contra Tenente-Coronel da Aeronáutica em serviço, ocorrido dentro de unidade militar, o encarregado e o escrivão do inqué-rito deverão, necessariamente, ser

Quais os dois princípios que regem a conduta do Ministério Público Militar no que se refere à propositura e condução da ação penal militar?

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, NÃO faz parte da competência da polícia judiciária militar:

A ação penal relativa ao crime contra a honra praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa em razão do exercício de função militar é de natureza

NÃO faz parte do rol das causas de exclusão da culpabilidade previstas no Código Penal Militar:

Qual dos crimes abaixo descritos NÃO é crime militar próprio?

De acordo com o Código Penal Militar, aplica-se a lei penal brasileira:

A respeito das normas relativas à teoria do crime consagradas no Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.

I - O Código Penal Militar, a exemplo do Código Penal comum, adota a teoria monista em matéria de concurso de agentes.

II - Sobre a punibilidade da tentativa, o Código Penal Militar, a exemplo do Código Penal comum, adota a teoria objetiva, pois a minorante obrigatoriamente aplicável ao crime tentado deve ser calculada com base na quantidade de atos de execução praticados pelo agente.

III - O Código Penal Militar adota, ainda influenciado por uma visão causalista da teoria do crime, as figuras do erro de fato e do erro de proibição.

IV - O Código Penal Militar, ao contrário do Código Penal comum, adota a teoria diferenciadora em matéria de estado de necessidade.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Em matéria de lugar do crime, o artigo 6º do Código Penal Militar estabelece que “considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”, consagrando a teoria da

Como deverá ser executada a pena de morte no Brasil, de acordo com as regras do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar?