O sargento Adelson recusa-se a obedecer a determinada ordem do Coronel Silva Matos em matéria de serviço. A que categoria de crimes militares pertence o crime praticado por ele (recusa de obediência)?

NÃO constitui pena acessória no Código Penal Militar o(a)

A figura do assemelhado se encontra prevista nos artigos 9º e 21 do Código Penal Militar, como o servidor de Ministério militar submetido a preceito de disciplina militar. Diante de tal previsão, é possível afirmar que

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nessa qualidade, causarem a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

II – A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantagem da prorrogação.

III – O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive quanto às cláusulas econômico-financeiras, que devem ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV – São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

33 Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o)

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Tendo em vista a distinção apresentada pela doutrina administrativista quanto às diversas formas de utilização dos bens públicos, verifica-se que a permissão de uso de bem público é

No que tange ao controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que