Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:

Assinale a alternativa que indique um órgão/entidade pertencente à administração indireta.

O servidor público que age em estrita observância ao atendimento do interesse público, sem que, no exercício do cargo, procure favorecer a si próprio ou a aliados, ou ainda prejudicar inimigos, está a observar diretamente o princípio administrativo:

Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d'Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, a Câmara Municipal é composta de:

Com base nas disposições constitucionais acerca das finanças públicas e do orçamento, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento monetário das instituições financeiras oficiais, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento do Sistema Único de Saúde.

( ) No âmbito da União, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento constante do Projeto de , onde serão estabelecidas metas para os principais agregados fiscais do ente federado. Nele constarão metas anuais, em valores , relativas a receitas, despesas, resultados e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado.

Modelo de elaboração orçamentária que, na escala de evolução do orçamento público, situa-se entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa. Neste modelo, já se consideram os custos dos programas propostos e os dados quantitativos de realizações, no entanto, sem vinculação a um instrumento de planejamento central. Trata-se do:

Princípio orçamentário que se constitui em regra clássica, com a premissa de apoiar o trabalho de fiscalização do parlamento. Segundo este princípio, as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível conhecer, de maneira detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação. O enunciado está a tratar do: