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Com relação ao poder normativo das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta.
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É característica singular do regime jurídico especial das agências reguladoras em comparação ao regime aplicável às autarquias em geral:
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A respeito das origens e bases ideológicas do Direito Administrativo, é correto afirmar que
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Foi receitado a um paciente medicamento de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura Municipal de Bauru. No entanto, o paciente não localizou o medicamento na unidade de saúde em que recebeu atendimento. Considerando a Lei nº 7.471/2021, do Município de Bauru, o paciente deve
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Após três anos de efetivo exercício no cargo, aferiu-se que determinado servidor público, altamente qualificado, teve seu desempenho avaliado exemplarmente, considerando a repercussão dos processos de desenvolvimento sobre os serviços prestados à Administração Pública e à População. Nos termos da Lei nº 6.366/2013, do Município de Bauru, é correto afirmar que o servidor pode ter direito
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