Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que

Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A respeito da perda do mandato parlamentar, é correto afirmar que

Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar informações no prazo de 10 dias, em sede de mandado de segurança, acerca de suposto ato coator praticado contra cidadão em razão da suspensão da distribuição de água à sua residência, após não pagamento de seis faturas de consumo consecutivas. O ato em questão não foi ordenado pelo Diretor Presidente, mas sim pelo Chefe da Seção “I”, do Setor de Distribuição, da referida sociedade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que

O Brasil adotou na Constituição de 1988 o sistema presidencialista de governo, o qual difere do sistema parlamentarista. A esse respeito, é correto afirmar:

A existência de uma Federação é consistente com o seguinte princípio:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar, em relação ao princípio da publicidade na Administração Pública brasileira:

João da Silva é advogado celetista, contratado mediante concurso público, em sociedade de economia mista controlada pelo Município “W”, concessionária de serviço público municipal. Neste contexto, é correto afirmar, com relação ao alcance das normas relativas aos atos de improbidade administrativa:

A empresa de saneamento “ABC Saneamento S/A” realizava obra de engenharia para manutenção da rede de distribuição de água e esgoto sob sua responsabilidade quando houve o rompimento de uma importante tubulação, resultando na morte de duas pessoas sem relação com a obra e que passam próximos ao local. Análises periciais realizadas posteriormente demonstraram não ter havido qualquer negligência por parte da empresa de saneamento, tendo o acidente sido causado exclusivamente em decorrência da realização, ao mesmo tempo e em local próximo, de escavação para obras do Metrô do Município “X”, intervenção essa que, sozinha, seria capaz de resultar no rompimento da tubulação. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Empresa pública municipal inicia o processo de licenciamento de obra a ser realizada em imóvel próprio quando é surpreendida por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que declara o referido imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação. Diante desta situação, a empresa reforça o pedido de licenciamento da obra ao órgão competente ratificando o interesse na continuidade da análise do pleito. Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais: