Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.

A LAI tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Suponha-se que, surgindo fatos novos após a conclusão de processo administrativo de que resultou sanção, a Administração instaurou a revisão do processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o agravamento da sanção anteriormente aplicada, ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade da conduta.

Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.

Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delegado a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos interpostos contra atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação efetuada pelo dirigente encontra amparo legal.

Suponha-se que, durante um processo administrativo instaurado por um órgão federal, um interessado tenha optado por apresentar a sua defesa sem a assistência de advogado. A autoridade competente declarou nulos todos os atos praticados em razão da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.

O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.

A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança automaticamente todos os vínculos mantidos pelo agente com a Administração Pública, ainda que não guardem relação com a infração praticada.

A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de os sucessores responderem pelas consequências patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado pelo autor da herança.