- ProlegômenosPoderes da Administração
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal
tenha delegado a um subordinado a competência para
decidir recursos administrativos interpostos contra
atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar
que a delegação efetuada pelo dirigente encontra
amparo legal.Provas
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