Magna Concursos
4234373 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.
 

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