A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.

A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.

No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.

O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT-SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.

Suponha-se que, em um julgamento no CRT-SP, o diretor que presidia a sessão fosse irmão do responsável técnico da empresa interessada. Nesse caso, é correto afirmar que, sendo uma atuação colegiada, a sua participação seria aceitável, afastando-se, assim, a parcialidade.

As vedações éticas relativas ao uso do mandato para a obtenção de benefícios privados aplicam-se ao conselheiro do CRT-SP, inclusive após o encerramento das sessões ou dos procedimentos deliberativos, subsistindo o dever de integridade sobre informações e atos decorrentes da função pública exercida.

A advertência pública, quando for prevista e aplicada nos termos normativos, possuirá caráter censório e poderá demandar publicidade institucional.

Denúncias anônimas, mesmo desprovidas de elementos mínimos, impõem a instauração imediata de processo ético sancionador.

Um técnico industrial poderá ser punido em processo ético sem ser previamente intimado para se defender, desde que a gravidade da infração esteja no rol dos casos de flexibilização do contraditório.

À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos elaborados por terceiros, sem que haja concorrido efetivamente para sua execução, configurará infração de natureza ética, bem como caracteriza acobertamento ao exercício ilegal da profissão.