Considerando o Regimento Interno do CRT-SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
O ato administrativo de lavratura do auto de infração,
decorrente do exercício da atividade de fiscalização do
CRT-SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova
inequívoca em contrário para que se possam afastar
os fatos descritos pelo agente fiscal.
