A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos.

Para os fins da LAI, considera-se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.

A análise das fontes de receita revela que o Conselho Federal (CFT) é financiado integralmente por dotações diretas do orçamento geral da União, não dependendo da arrecadação dos Conselhos Regionais.

Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.

Acerca do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

Ao analisar as competências do técnico agrícola em relação à elaboração de projetos, observa-se que o limitador financeiro de R$ 150.000 é uma restrição que incide especificamente sobre projetos de crédito rural e agroindustrial, não sendo mencionada tal limitação pecuniária para projetos de topografia na área rural ou de construção de benfeitorias rurais.

Deve-se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.

Suponha-se que uma empresa de técnicos industriais tenha decidido realizar uma obra em uma região diferente daquela onde possui registro original, por um período previsto de 190 dias. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa estará dispensada de proceder ao registro na nova região, bastando, para isso, o visto no registro original.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa-fé.

Suponha-se que um técnico em eletrotécnica tenha sido contratado para projetar uma instalação elétrica com demanda de energia de 750 kVA. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional agiu dentro da legalidade ao assumir a responsabilidade técnica pelo projeto.