À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando-se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais será providenciada, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, sendo observadas as informações sigilosas comercial e industrial.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético-disciplinares, verifica-se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deverá ser dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, admitindo-se a coleta sem consentimento quando ela for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, hipótese na qual os dados poderão ser armazenados para futuras comunicações relacionadas ao interesse da criança.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve-se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter-se-á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.