Magna Concursos
4242085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.

Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.

 

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