Prova Completa: Assistente Administrativo (CRQ-20 - QUADRIX

4223150 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.

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4223149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.

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4223148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo-se os efeitos das sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração.

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4223147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

No pregão para a aquisição dos computadores, a fase de habilitação antecederá a fase de julgamento das propostas, não dependendo de ato motivado e previsão expressa no edital.

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4223146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A caracterização do objeto como bem ou serviço comum, apta a autorizar o pregão, independe de sua complexidade técnica, bastando que os padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital.

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4223145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

O serviço de manutenção não poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação em razão do valor, por ser o montante estimado superior ao limite legal previsto para serviços comuns.

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4223144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Para a aquisição dos computadores, o órgão deverá adotar a modalidade pregão, sendo vedada a utilização do critério de julgamento de maior desconto.

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4223143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou-se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Caso a ANPD aplique multa simples à empresa pelo incidente, essa multa poderá corresponder a até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil em seu último exercício, em valor que excluídos os tributos, estará limitado, no total, a R$ 50.000.000 por infração.

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4223142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou-se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Ao tratar os dados em desacordo com as instruções do controlador para ofertar produtos financeiros, a empresa equipara-se ao controlador em relação a essa operação, respondendo pelos danos que causar.

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4223141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou-se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Agiu incorretamente o controlador, pois a LGPD determina a comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, na forma definida pela autoridade nacional.