Prova Completa: Técnico Previdenciário (Criciúma PREV - Unesc

3188599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Agentes PúblicosRegime Jurídico dos Agentes Públicos
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Em relação aos servidores públicos é CORRETO afirmar que:

A

Distrito Federal e os Municípios não instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Sempre será permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos não terá caráter contributivo e solidário.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão diariamente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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3188598 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Segundo a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser organizados, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Registro contábil coletivo das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

D

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

E

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

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3188597 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Fonte: Art. 7º da CF/88

A

Proteção em face da automação, na forma da lei.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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3188596 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Nocões BásicasHardwareProcessador (CPU/UCP)
Nocões BásicasHardwareMemóriaMemória PrimáriaMemória ROM (Read Only Memory)

Trata-se de um pequeno software de controle armazenado em um chip de memória ROM que guarda configurações do hardware e informações referentes à data e hora.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

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3188595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Segundo a Lei n° 10.887/2004, é CORRETO afirmar que:

A

Aos dependentes dos servidores aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não será concedido o benefício de pensão por morte.

B

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 20% (vinte por cento).

C

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do Art. 40 da Constituição Federa l e no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das menores remunerações.

D

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, será igual a contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

E

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento).

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3188594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Sociais em Espécie

No que se refere aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

Fonte: Texto do art. 6º da CF/88

A

São direitos sociais apenas a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.

B

Não são direitos sociais o lazer e a assistência aos desamparados.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

D

Todo brasileiro e estrangeiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso não serão determinados em lei.

E

São direitos sociais a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

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3188593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoReajustamento

Sobre o reajustamento do valor dos benefícios, é INCORRETO afirmar que:

A

Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

B

Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

C

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

D

Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

E

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até noventa e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

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3188592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Quanto ao dependente, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações:

Fonte: Art. 18 da Lei n° 8.213/1991

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3188591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País:

A

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à saúde e à educação.

B

A inviolabilidade do direito à segurança, à propriedade e à saúde.

C

Apenas a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

D

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

A inviolabilidade do direito à vida, à segurança, à saúde e à seguridade social.

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3188590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

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Técnico Previdenciário
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A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim:

A

Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção apenas, por motivo de idade avançada e tempo de serviço.

B

Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C

O amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

Ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção apenas, por motivo de incapacidade, idade avançada e tempo de serviço.