A Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Segundo a lei citada, em seu artigo 10º é considerada, entre outras, infração sanitária: "Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes." A pena aplicada para essa infração é constituída de:

A instrução normativa da portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial foi aprovada pela:

A Resolução Estadual nº 0226, de 15 de abril de 1999 estabelece a Norma Técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos (supermercados, armazéns, e empórios, "drugstores"). Com relação às instalações dessas farmácias e drogarias é incorreto afirmar:

A resolução RDC que aprova o regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão, se refere a:

A resolução nº 296/96, de 25 de julho de 1996, do Conselho Federal de Farmácia:

A resolução do Conselho Federal de farmácia que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e que em seu artigo 5º cita que fica assegurado aos inscritos nos CRFs o direito ao exercício das atribuições resultantes de sua formação curricular, respeitadas as modalidades profissionais existentes à época da diplomação, consiste na:

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

A Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia é:

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

Em seu artigo nº 15, a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, cita: "Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar". Fixa a seguinte pena: