De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A governança pública contemporânea reconhece ética, transparência e proteção de dados como valores complementares e mutuamente reforçadores, de modo que a implementação efetiva de cada um desses elementos contribui para o fortalecimento dos demais, promovendo confiança social, legitimidade institucional e gestão pública responsável e sustentável.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam-se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A conduta ética na Administração Pública, por ser a dimensão mais ampla que a mera legalidade, exige do agente público não apenas a observância formal das normas jurídicas, mas também o compromisso com valores como probidade, lealdade institucional, boa-fé, transparência e finalidade pública, de modo que mesmo os atos formalmente legais podem ser eticamente censuráveis, quando forem praticados com desvio de finalidade ou com má-fé.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita-se à publicidade formal dos atos já praticados, não servindo como meio de controle social nem de participação cidadã na gestão pública.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em uma determinada situação, um conselho profissional necessite divulgar decisões disciplinares para fins de transparência e controle social, mas essas decisões continham dados pessoais sensíveis dos profissionais sancionados. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração deve, aplicando o princípio da proporcionalidade, harmonizar a publicidade e a proteção de dados mediante técnicas como anonimização parcial, divulgação apenas após trânsito em julgado ou restrição de dados não essenciais à finalidade informativa.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados por órgão público, a LGPD dispensa a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, considerando que a responsabilidade do Poder Público é regida exclusivamente pelo regime de direito público.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo não apenas dados de identificação direta, como nome e CPF, mas também aqueles que, mediante utilização de meios técnicos razoáveis, permitem a identificação indireta, quando forem combinados com informações adicionais.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringe o tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, dispensando a comunicação ao titular, desde que seja para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos envolvidos, devendo ser observados os princípios de proteção de dados.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha-se que uma secretaria de educação municipal implementou um sistema informatizado de gestão escolar que coletava e processava dados de alunos, de professores e de pais, incluindo as informações sobre o desempenho acadêmico, a frequência e a situação socioeconômica familiar. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exige que o tratamento esteja vinculado à finalidade pública específica e legítima, que seja compatível com as competências do órgão, observando os princípios da necessidade, da adequação, da transparência e da segurança.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando-os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.