A terceirização de serviços ou cessão de espaços para realização de qualquer ato que caracterize função da Profissão de Educação Física, por indivíduo não registrado no CREF14/GO-TO, nas dependências do estabelecimento, tem a mesma caracterização de conivência ao exercício ilegal da profissão. A aplicação de penalidades será lavrada em Auto de Infração fundamentado, confeccionado em impresso próprio, em duas vias, devendo uma das vias ser fornecida à pessoa que recebe a penalidade. O Auto de Infração lavrado contra pessoas físicas só poderá ser recebido:

Considere as seguintes afirmações.

I. A lei nº 6.206/75 dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

II. É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei Federal, controladores do exercício profissional.

III. Os créditos dos órgãos referidos no item anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

De acordo com a lei nº 6.206/75:

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos, com abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são autarquias especiais, criados pela Lei Federal nQ 9.696, de 1Q de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs. A missão do Sistema CONFEF/CREFs é:

Os navegadores de internet são programas que permitem a interação dos usuários com as páginas da internet/intranet, por meio do uso de diversos protocolos. Assinale a alternativa que apresenta somente protocolos usados pelos navegadores.