Farão jus ao recebimento de diárias os assessores dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis que se deslocarem, a serviço dessas organizações, de suas cidades de residência para outra a mais de cinquenta quilômetros de distância, dentro ou fora do País.

O pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, trinta anos.

O auto de infração, que é um instrumento fiscalizador, será lavrado em três vias, sendo a primeira de cor branca, a segunda, de cor rosa e a terceira, de cor azul.

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

A inscrição secundária de filial da pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária em região diversa daquela em que estiver inscrita a matriz é facultativa.

A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

Compete à assessoria jurídica do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a manutenção do registro de todas as leis, dos decretos e das resoluções atinentes ao exercício profissional do corretor de imóveis.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.

O ofício é o instrumento por meio do qual os presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros, sobre assunto de serviço ou de interesse dos Conselhos.

O atestado é um ato administrativo de observância obrigatória pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e é definido como o registro escrito e formal dos fatos, das ocorrências, das decisões ou das conclusões de sessões ou de reuniões do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das comissões.