Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?

Ficam abrangidas pelo disposto no § 1º do art. 3º da Resolução-COFECI nº 1.336/14 as pessoas jurídicas que, mesmo possuindo quadro inferior a ________ funcionários, tenham faturamento anual igual ou superior a ____________ , ou venham a realizar ______ ou mais transações imobiliárias por mês.

Analise o texto a seguir e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.

Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, deverão observar as disposições constantes da Resolução-COFECI nº 1.336/14. As pessoas mencionadas no artigo 1º dessa Resolução deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado junto ao COFECI/CRECI.

Pessoa física deverá fornecer as seguintes informações:

I. nome completo;

II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

III. número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
IV. comprovação de propriedade do imóvel, se for proprietário, ou autorização para administrar os imóveis, se for bens de terceiros;

V. endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), endereço eletrônico (e-mail) e telefones.

Sofrenildo Brasil estava viajando para o exterior do País. Quando chegou em território nacional foi logo preso por policiais civis e levado para o Presídio. Sem saber o que fazer, Sofrenildo lhe contrata para ser seu advogado; você, como advogado de Sofrenildo, descobre que ele foi réu em um processo criminal. O processo foi movido pelo Ministério Público contra Sofrenildo através de Denúncia de que ele teria praticado o crime de roubo; você descobre, também, que Sofrenildo não foi citado para responder ao processo criminal e que foi condenado com decisão já transitada em julgado. Como forma de melhor exercer a defesa de Sofrenildo, através de ação rescisória, a fim de buscar a nulidade do processo desde o seu início, qual dos seguintes Princípios Constitucionais pode ser alegado na referida ação?