A Constituição da República do Brasil, de 1988, garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País certos direitos fundamentais, tidos como invioláveis. Marque a alternativa que não corresponde a um direito fundamental garantido pelo art. 5º da Constituição da República do Brasil, de 1988:

À luz da Resolução-COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda à questão.

Analise os itens a seguir:

1. A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na Região do CRECI onde estiver inscrita e o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.

2. O pedido de inscrição formará processo que será apreciado, previamente, pelo Presidente do CRECI que poderá solicitar diligência ou encaminhá-lo, se devidamente instruído, com parecer conclusivo à Diretoria.

3. A inscrição do Corretor de Imóveis somente será considerada completa após ter o requerente prestado o compromisso a que se refere o art. 19 da Resolução-COFECI nº 327/92 e receber a sua carteira de identidade profissional.

4. Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de sessenta dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.

5. O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de quinze dias contados da data da desvinculação.

É correto o que se afirma apenas nos itens:

À luz da Resolução-COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda à questão.

Conforme a Resolução-COFECI nº 1.243/2012, que altera e acrescenta disposições na Resolução COFECI nº 327/92, a existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição. A dívida existente será reconhecida através de

À luz da Resolução-COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda à questão.

As pessoas jurídicas que instalarem filiais, com capital destacado do capital social da matriz, na mesma região do CRECI em que estiver inscrita, deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias do arquivamento do ato constitutivo da filial, a averbação da mesma junto ao CRECI, instruindo o requerimento com: cópia do ato constitutivo da filial; comprovante do recolhimento da contribuição sindical; prova de que a filial se encontra sob responsabilidade de sócio-gerente ou diretor, Corretor de Imóveis; e:

Assinale a alternativa correta, atribuindo V para a assertiva verdadeira e F para a falsa.

( ) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

( ) Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

( ) Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

( ) Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.