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Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:
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Sobre o recurso de sublinhado disponível no Microsoft Word 2010, é CORRETO afirmar que:
I – É necessário selecionar o bloco de texto desejado antes de aplicar o efeito de sublinhado.
II – As teclas de atalho para aplicar o sublinhado ao texto é Ctrl + S.
III – O sublinhado pode ser feito também com o traço na posição média ou acima da linha.
IV – Além da linha simples, o sublinhado pode ser feito com traço duplo ou tracejado.
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2432011
Ano: 2012
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO
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A Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002, que institui o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia reconhece como direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações:
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Qual é o recurso do Microsoft Excel 2010 que permite mesclar cada linha das células selecionadas em uma célula maior?
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Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:
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Sobre a possibilidade de anulação ou revogação dos atos administrativos é possível afirmar, segundo a Lei n° 9.784/1999, que:
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Leia o texto: “Dengue: pagamento de bônus a agentes cria polêmica no Tocantins”, para responder a questão.
Brasília – Dados do Ministério da Saúde mostram que de janeiro a 11 de fevereiro deste ano foram identificados 743,7 casos de dengue para cada 100 mil pessoas em Palmas, capital do Tocantins. Em números absolutos, foram 1.403 casos este ano, contra 312 no mesmo período do ano passado. A capital tocantinense só perde para a cidade do Rio de Janeiro em quantidade de casos, no conjunto dos dez municípios com população superior a 100 mil pessoas.
Um dos pontos de divergência entre o governo do estado e a prefeitura da capital é o pagamento de bônus aos agentes de controle da dengue, que visitam as casas, o comércio e as empresas em busca de criadouros do mosquito transmissor, onde borrifam larvicida e orientam os moradores para prevenir a doença.
Em dezembro passado, a prefeitura de Palmas recebeu verba adicional do Ministério da Saúde de cerca de R$ 300 mil para combate à doença. A partir daí, decidiu oferecer bônus no valor de R$ 150 aos agentes que cumprirem a meta de vistoriar 25 imóveis por dia. No total, o município dispõe de 96 agentes para inspecionar 80 mil imóveis, entre casas, terrenos baldios e centros comerciais.
Segundo o diretor de Vigilância em Saúde de Palmas, Cláudio Garcia, o incentivo tem dado bom resultado. Antes do bônus, os agentes inspecionavam, em média, 15 imóveis diariamente. Nas primeiras semanas do ano, foram 41 mil visitas – 10 mil a mais em relação a janeiro de 2011. A ideia da bonificação é inspirada, informou Garcia, em iniciativa adotada em Minas Gerais e que teve sucesso.
“Estamos fazendo aquilo que deu certo em outro lugar”, disse Garcia à Agência Brasil. O diretor reconhece, porém, que o aumento das visitas não irá refletir de imediato na queda dos casos de dengue no município. Na avaliação do diretor estadual de Vigilância de Doenças Vetoriais e Controle de Zoonoses, Whisllay Bastos, os agentes deveriam ser deslocados e as ações reforçadas em áreas da cidade que estão descobertas, em vez da premiação. “Não faz muito sentido. O Ministério Público também está questionando”.
A promotora do Ministério Público do Tocantins Maria Roseli Pery critica a iniciativa. Para ela, Palmas vive um surto de dengue porque os agentes e a gestão da secretaria municipal têm falhado. “Ele [agente] entra na residência para acabar com o foco e não realiza a atividade de forma eficiente. Essa bonificação, a meu ver, é equivocada”, disse a promotora de Justiça, responsável por cuidar de temas de saúde pública. Maria Roseli Pery quer ainda uma lista com os nomes dos agentes que não cumpriram as obrigações. (...)
Fonte: Agência Brasil. Publicado em 21/02/2012
(Disponível em: Acesso: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2012/02/dengue-pagamento-de-bonus-a-agentes-criapolemica-
no-tocantins)
O termo grifado abaixo liga orações estabelecendo relações semânticas entre elas, dando coerência ao texto. Sabendo disso, analise-o e assinale a alternativa que apresenta o valor semântico CORRETO que ele estabelece em: “O diretor reconhece, porém, que o aumento das visitas não irá refletir de imediato na queda dos casos de dengue no município.”
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2430363
Ano: 2012
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO
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Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:
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Leia as afirmações abaixo:
I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e sua fiscalização.
III – Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, não há necessidade desta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.
IV – O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas será concedido, ainda que sua denominação não seja condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.
Estão INCORRETAS as afirmações tecidas em:
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação:
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